Grupo Arremate Lelioes

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  • CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS PARA ACESSO AO LEILÃO

    " Grupo Arremate Leilões"


    O presente Contrato de adesão de usuários para acesso aos sites Grupo Arremate Leilões descreve as obrigações e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos de Leilão "on-line" e quando for escolhida a opção de "Aceito" pelo USUÁRIO, previamente cadastrado, aceitando sem ressalvas os termos deste Contrato, com todas as condições e obrigações nele inseridas, o USUÁRIO receberá uma notificação eletrônica de aceitação para ter o seu acesso definitivo e permanente, oportunidade em que o presente Contrato entrará imediatamente em vigor. ACEITAÇÃO

    1. O USUÁRIO aceita sem ressalvas as obrigações estipuladas neste Contrato de adesão de usuários para acesso aos sites com todas as condições nele inseridas.

    1.1 Os cadastros deverão ser efetuados com antecedência mínima de 24 horas da abertura do Leilão. Após esse prazo, o gestor se reserva o Direito de não aprovar o USUÁRIO para participação do Leilão. O USUÁRIO cadastrado também deverá ler com atenção e aceitar o Contrato de Adesão de Usuários para Acesso aos sites.

    1.2 O USUÁRIO é o único responsável pela aceitação do presente Contrato de adesão de usuários para acesso aos sites, declarando ainda que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste Instrumento.

    1.3 O USUÁRIO deverá ler atentamente o termos do presente Contrato, pois a anuência no campo específico ao final do texto implica na aceitação de todos os deveres e obrigações do USUÁRIO perante os sistemas de leilão Grupo Arremate Leilões.

    1.4 O presente contrato de adesão são regras gerais de participação dentro dos sistemas Grupo Arremate Leilões , sendo que o EDITAL DE LEILÃO é regra individual e específica para cada Leilão, onde estão contidas as obrigações e responsabilidades dos participantes e arrematantes.

    OBJETIVO:

    2. Grupo Arremate Leilões url www.grupoarremateleiloes.com.br disponibilizam aos USUÁRIOS cadastrados o serviço de Leilão "on-line" para a venda de Bens móveis e imóveis através da Internet ou de forma presencial, com a participação de um Leiloeiro Oficial.

    CADASTRO:

    3. O cadastro de USUÁRIO no Grupo Arremate Leilões é gratuito.

    3.1 Para usufruir os serviços, o USUÁRIO deverá antecipadamente aceitar as obrigações deste Contrato de adesão de usuários para acesso aos sites, assim como preencher completamente seus dados cadastrais.

    3.2 O Cadastro de Pessoa Física deverá ser feito com o preenchimento de todos os campos obrigatórios.

    3.3 O Cadastro de Pessoa Jurídica deverá ser feito com o preenchimento de todos os campos obrigatórios.

    3.4 O cadastro do USUÁRIO dependerá da confirmação por parte dos administradores que se fará através de envio de e-mail ao USUÁRIO.

    3.5 Os sites de Leilão Grupo Arremate Leilões estão disponíveis para pessoas jurídicas e físicas, mas reserva-se o direito de cancelar o registro de USUÁRIO a qualquer tempo, ao seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento.

    3.6 Os USUÁRIOS registrados nos sites acima autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito.

    SENHA:

    4. Os USUÁRIOS escolherão uma senha de acesso ao "site".

    4.1 Os USUÁRIOS são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo a Grupo Arremate Leilões responsáveis pela utilização indevida da senha por parte de terceiros.

    INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS:

    5. Durante o Leilão que se realizará em local, data e horário estabelecidos em edital, o USUÁRIO cadastrado nos sistemas Grupo Arremate Leilões, devidamente aprovado, poderá participar do pregão fazendo lances on line e acompanhar a disputa do lote com o público presente, em tempo real, em seu computador conectado à Internet. O lance vencedor será comunicado ao público participante através do Leiloeiro e aos USUÁRIOS do Leilão on line na Internet pelo sistema. O horário de início de Leilão na internet será sempre o horário Nacional de Brasília - DF - Brasil.

    5.1. Os lotes anunciados no site poderão sofrer alterações até o início de cada Leilão, por isso é importante ficar atento para as informações que estarão aparecendo no momento da venda de cada lote. Os Comitentes Vendedores reservam o direito a seu exclusivo critério, de retirar, reunir ou adicionar lotes antes ou durante o pregão, sem que isto implique em qualquer direito aos participantes. É de responsabilidade dos arrematantes a visita aos Bens disponíveis para a venda antes do pregão, não podendo alegar desconhecimento e fazer reclamações de nenhuma espécie e em nenhum momento após a arrematação.

    5.2. É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos negócios.

    5.3 O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO está regulada pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO, desta forma, concede ao administrador autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos da gestora de leilões.

    5.4 O uso destas informações será de âmbito internacional irrevogável e não implicará em pagamento de "royalties" de qualquer tipo, nem tampouco configurará violação de "copyright", direitos de publicidade e quaisquer outros tipos de direitos de propriedade a elas inerentes, ainda que vinculadas a qualquer tipo de mídia.

    RESPONSABILIDADES:

    6. Como intermediador de negócios realizados, o Grupo Arremate Leilões não se responsabiliza pelo estado de conservação e qualidade dos Bens imóveis ou móveis cadastrados. O USUÁRIO ao fazer seu lance, declara para todos os fins e efeitos, que no período aberto para visitação, examinou detidamente o Bem de seu interesse, seja imóvel ou móvel, e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança; tendo pleno conhecimento que no Leilão Extrajudicial o referido Bem foi recuperado de financiamento ou recebido em dação de pagamento e no Leilão Judicial o Bem ofertado está sob a administração da Justiça, procedente de Penhora em Processos de Execução ou arrecadados nos Autos de Falência, e o referido Bem móvel como veículo, é usado, não foi revisado ou recondicionado e não está em período de garantia do fabricante, CONSIDERANDO PORTANTO, ESTA AQUISIÇÃO NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIA, não respondendo o Comitente Vendedor por sinistros e consertos que o veículo possa ter sofrido anteriormente. Declara também, estar ciente das Normas e Condições de Pagamento divulgadas no Site e no catálogo do Leilão e que o Comitente Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir no Bem alienado.

    6.1 Os USUÁRIOS são convidados a acompanharem antecipadamente a realização de Leilões presenciais e "on-line" através do Grupo Arremate Leilões antes da negociação, para adquirir conhecimento e segurança na realização dos seus futuros negócios.

    6.2 Os USUÁRIOS responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do Grupo Arremate Leilões.

    6.3 O Grupo Arremate Leilões não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venham acarretar aos USUÁRIOS do sistema de Leilão "on-line" por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema e na conexão que possa ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO quanto do Grupo Arremate Leilões.

    6.4 A identificação de USUÁRIO envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do Grupo Arremate Leilões ou dos Leilões em andamento acarretará a sua exclusão do cadastro, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.

    ALTERAÇÕES

    7. Todas as alterações que vierem a ser efetuadas neste Contrato de adesão de usuários para acesso ao Grupo Arremate Leilões serão publicadas após o envio aos USUÁRIOS por e-mail informativo.

    7.1 Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não explicitamente recusadas no prazo de 03 dias úteis, após o envio da mensagem informativa de alteração.

    7.2 O Grupo Arremate Leilões se reserva o direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do "site", inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos USUÁRIOS.

    MONITORAMENTO:

    8. A aceitação deste Contrato de adesão de usuários para acesso ao Grupo Arremate Leilões confere a mesma a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de USUÁRIOS, situadas no Grupo Arremate LeilõesS, ao seu livre critério.

    8.1 O Grupo Arremate Leilões não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos USUÁRIOS neste "site". REMUNERAÇÃO:

    9. Conforme Legislação, a comissão devida ao Leiloeiro pela arrematação através do Grupo Arremate Leilões na realização de Leilões, seja presencial ou "on-line", será de 5% (cinco por cento), sobre o valor do Bem arrematado. O USUÁRIO arrematante deverá pagar também mais as despesas descritas nas Normas descritas no EDITAL DE LEILÃO.

    9.1 O prazo para pagamento do Bem arrematado será de 24 horas após a confirmação da arrematação por parte do Leiloeiro Oficial responsável pelo Evento, caso o EDITAL DE VENDA não disponha de modo diverso.

    9.2 Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s), o Leiloeiro Oficial emitirá uma Nota de Venda para veículos ou contrato para imóvel, contendo os dados do USUÁRIO arrematante.

    OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DO USUÁRIO ARREMATANTE:

    10. Após o USUÁRIO fazer um lance, não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o ato de lançar é irretratável e irrevogável sob quaisquer condições, respondendo o mesmo civil e criminalmente.

    10.1 Obrigar-se o USUÁRIO a honrar o compromisso da arrematação do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas Condições de Venda e Pagamento do Leilão e divulgadas no Site Grupo Arremate Leilões, sendo que o não pagamento dos valores, nos prazos observados nos respectivos editais, ensejarão a exclusão do USUÁRIO, o qual não poderá mais participar dos Leilões, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais.

    10.2 Na eventualidade do arrematante do Leilão presencial e/ou via Internet não observar seu compromisso de compra, poderá o Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo.

    10.3 E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si o Grupo Arremate Leilões e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste Contrato de adesão de usuários para acesso o Grupo Arremate Leilões, o qual valerá de imediato, após a aceitação dessas condições.