IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 44, localizado no 4º andar do EDIFÍCIO JEANNE D’ARC, situado à Rua Américo Brasiliense nº 2.201, 29º Sub-distrito – Santo Amaro, com a área privativa de 81,22m², área comum de 32,29m², já incluída a área de 18,47m², correspondente a uma vaga indeterminada na garagem, para carro de passeio – de tamanho pequeno e que se localiza no subsolo e no andar térreo perfazendo a área total de 113,51m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,013794, ou 1,3794% no terreno e demais coisas comuns. Referido edifício foi submetido ao regime de condomínio registrado sob o nº 8 na matrícula nº 8.299. Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 087.197.0075-1, objeto da matrícula nº 174.091 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP.
DA PENHORA: Foi deferida as fls. 241/242, a penhora sobre a fração de 50% do bem imóvel de propriedade do executado CARLOS ROBERTO PIANOSI, registrado junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP sob a matrícula de nº 174.091.
QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC).
DO LAUDO DE AVALIAÇÃO: Consta as fls. 375/418, o Laudo de Avaliação com imagens do imóvel desocupado, em 12 de novembro de 2024.
Código do Leilão 1229.00
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.