Direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel futuro apartamento nº 408 que será localizado no 3º pavimento do bloco 17, integrante do empreendimento denominado Condomínio Bem Viver, situar-se-á na Avenida Papa João Pulo I, Jardim Presidente Dutra, Bairro Bonsucesso, perímetro urbano do Distrito, Município e Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, possuirá área total de 102,0005 m², sendo 43,64 m² de área total privativa de divisão não proporcional, 58,3605 m² de área real de uso comum (estando incluída a vaga de garagem com área de 9,90 m²), que corresponderá a fração ideal no terreno e nas coisas comuns de 0,001068294, (vinculado a esta futura unidade a vaga de garagem nº 687). Inscrição Cadastral (área maior): 092.42.55.0001.00.000. Objeto da matrícula nº 133.683 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. Consta conforme AV.6, a conclusão da obra.
Dossiê 857.00
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.