Direitos sobre o Apartamento sob nº 158, localizado no 15º andar do Bloco “II” do “Conjunto Residencial Easy Life”, situado à Rua Conselheiro Moreira de Barros, nº 3.132, no 8º Subdistrito - Santana, contendo área exclusiva de 40,304m², área comum de 18,761m², área total construída de 59,065m² e fração ideal de terreno de 0,390625%, cabendo-lhe uma vaga individual e indeterminada, para guarda de um automóvel de passeio, no estacionamento e garagens localizados no pavimento térreo e subsolo. Contribuinte nº 071.368.1300-1, objeto da matrícula nº 106.451 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP.
Dossiê 880.00
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.