Direitos sobre o Apartamento nº 22, localizado no 2º andar do Edifício Thaitani, situado à Rua Antonio Aggio, nº 470, no Jardim Ampliação, bairro Morumbi, 29º Subdistrito – Santo Amaro, com a área privativa de 165,00m2, a área comum de garagem de 61,68m2, correspondente a 03 vagas indeterminadas na garagem coletiva, localizadas no subsolo, para a guarda de igual número de carros de passeio, e a área comum de 105,485m2, perfazendo a área total de 332,165m2, correspondendo-lhe uma fração ideal de 5,9066% no terreno condominial. O Edifício Thaitani foi submetido ao regime de condomínio conforme o registro nº 6 feito na matrícula nº 217.620. Contribuinte nº 170.019.0136-8, objeto da matrícula nº 261.172 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP.
Dossiê 824.00
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.