Direitos aquisitivos do apartamento n° 34, localizado no 3º andar, do Edifício Astúrias, com a área útil de 73,2475m², área comum de 48,7990m², e área total de 122,0465m² e a fração ideal no terreno de 1,47826%, localizado na Rua Dona Margarida Galvão, nº 203, apartamento 34, 3º andar, bairro Vila Gopouva, CEP 07051-030, Guarulhos/SP. Contribuinte nº 111.55.98.0299.01.103, objeto da matrícula 61.981 do 1º Cartório de Registros de Imóveis de Guarulhos/SP.
Dossiê 869.00
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.