Os direitos do executado sobre o apartamento nº 74, localizado no 7º andar, do Edifício Fox - Bloco “D”, integrante do empreendimento denominado “Conjunto Condominial Beverly Hills”, situado à Rua Solidônio Leite, nº 2.694, Vila Ema, no 26º Subdistrito - Vila Prudente, com a área útil (privativa) de 57,955m², a área de garagem de 9,870m², correspondente ao direito de uso de 1 vaga de garagem para estacionamento de automóvel de passeio, a área comum geral de 38,586m² e a área total construída de 106,411m², cabendo-lhe a fração ideal de 1,78571% de participação nas coisas comum do bloco e a fração ideal de 0,26316% no terreno do Conjunto Condominial. O terreno, onde está construído o referido empreendimento, mede 28,10m de frente, desse ponto vira à direita e segue em linha reta na distância de 211,80m, daí vira à direita e segue 84,70m, daí vira à direita e segue 216,50m paralelos a linha de transmissão da Light até encontrar o ponto de início. Contribuinte nº 117.387.1095-4, matrícula nº 152.648 do 6º CRI da Capital/SP.
Dossiê 498.00
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.