Os direitos dos executados sobre o apartamento nº 22, localizado no 2º andar, do Edifício Paramount - Bloco “A”, integrante do empreendimento denominado “Conjunto Condominial Beverly Hills”, situado à Rua Solidônio Leite, nº 2.694, Vila Ema, 26º Subdistrito – Vila Prudente, com a área útil (privativa) de 57,955m², a área de garagem de 9,870m², correspondente ao direito de uso de uma vaga de garagem para estacionamento de automóvel de passeio, a área comum geral de 38,586m² e a área total construída de 106,411m², cabendo-lhe a fração ideal de 1,92308% de participação nas coisas comuns do bloco e a fração ideal de 0,26316% no terreno do Conjunto Condominial. O terreno, onde está construído o referido empreendimento, mede 28,10m de frente, desse ponto vira à direita e segue em linha reta na distância de 211,80m, daí vira à direita e segue 84,70m, daí vira à direita e segue 216,50m paralelos à linha de transmissão da Light até encontrar o ponto de início. Contribuinte nº 117.387.0968-9, objeto da matrícula nº 139.851 do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP.
Dossiê 178.00
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.