BEM: Um Veículo marca/modelo Honda/BIZ 125 ES, ano fabricação/modelo 2013/2013, Placas DLI-3411, cor preta, RENAVAM 00579480682. Avaliação: R$ 10.046,00 (fevereiro/2024). Valor da avaliação atualizado até 08/2024: R$ 10.256,58, que será atualizada até a data do leilão pela Tabela FIPE.
LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua 7 de Setembro, 369 - Centro - Pirangi/SP - CEP. 15820-047
DÉBITOS DECORRENTES DO VEÍCULO: Em consulta ao Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo – DETRAN – consta LICENCIAMENTO VENCIDO, sendo o último realizado em 2023. Em consulta a Secretaria da Fazenda – SEFAZ – consta DÉBITOS de IPVA atinente ao ano de 2024 no valor de R$ 217,00, bem como TAXAS em aberto atinente ao LICENCIAMENTO de 2024 no valor de R$ 169,22. Em consulta ao SENATRAN - Secretaria Nacional de Trânsito, consta a de PENHORA e TRANSFERÊNCIA atinente ao processo em pauta.
DÉBITOS: Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPVA e demais taxas e impostos que serão subrogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.
Código do Leilão 1155.00
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.