Apartamento com 45,35m² e 1 Vaga | Cód do leilão: 1204.00/1 RESIDENCIAL

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RESIDENCIAL
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Incremento: R$ 1800,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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Informações

ÁREA ÚTIL
45,35m²
VAGAS DE GARAGEM
1
Número do Processo: 0010709-68.2012.8.26.0004
Ação: Cumprimento de Sentença
Comarca: São Paulo
Foro: Lapa
Vara: 1ª Vara Cível
Juiz: José Carlos de França Carvalho Neto
Autor: Condomínio Conjunto Residencial Alto do Jaraguá
Réu: Mario Barbosa

IMÓVEL: DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O APARTAMENTO Nº 82, localizado no 8º andar do EDIFÍCIO GRAMADO, BLOCO 1, integrante do “CONJUNTO RESIDENCIAL ALTO DO JARAGUÁ”, situado à Estrada Turística do Jaraguá, nº 30, no 31º subdistrito- Pirituba, com a área útil de 45,3544m², a área comum de 47,2938m², a área total de 92,6482m², e fração ideal no terreno de 0,35701%, cabendo-lhe o direito de uma vaga na garagem situada no sub-solo e pavimento térreo do conjunto, em local indeterminado. Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 124.144.0095-0, objeto da matrícula nº 63.578 do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP.

LOCALIZAÇÃO: Estrada Turística do Jaraguá, 1.050, Edifício Gramado (Bloco 1), Apto.82, Vila Jaraguá, São Paulo - CEP: 05161-000, segundo Certidão de Dados Cadastrais do imóvel.

OBSERVAÇÃO: Consta nos autos o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, Cessão de Direitos e outras avenças, firmado entre o executado e a Sra. Christiane Carla Passareli Xavier e seu cônjuge, Everton Xavier (Fls. 61/64) que não foi registrado na Matrícula Imobiliária. A referida penhora se encontra pendente de registro na matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do arrematante.

Conforme Laudo de Avaliação (fls. 237/281): O apartamento é composto de sala, 2 (dois) dormitórios, banheiro social, cozinha com área de serviços e direito à utilização de uma vaga na garagem situada no subsolo, em local indeterminado. O Conjunto Residencial Alto Do Jaraguá é constituído por 03 (três) blocos, com 08 (oito) apartamentos por andar distribuídos em 14 (quatorze) andares, possuindo: área de lazer, salão de festa, quadra poliesportiva, sala de jogos, brinquedoteca.

VALOR DO DÉBITO FIDUCIÁRIO: Consta débito fiduciário em aberto no valor de R$ 596.810,11 em dezembro de 2022.

DÉBITOS: O Arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobe o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme artigo 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, bem como eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (art. 908, §1º, NCPC). Eventual saldo da arrematação será utilizado para pagamento da Alienação Fiduciária.

OBSERVAÇÃO: Fica advertido o arrematante que está adquirindo os direitos sobre a propriedade imobiliária, sendo que, caso o valor da arrematação não seja suficiente para quitar a dívida com a credora fiduciária, o arrematante ficará obrigado, para adquirir futuramente a propriedade do imóvel, a quitar a dívida com a credora fiduciária.

CONCURSO DE CREDORES E DEMAIS DISPOSIÇÕES: “Consolidando tal posicionamento jurisprudencial, deparamos com os ditames da Súmula 478 do STJ, segundo a qual, "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário". Destarte, reconhece-se o direito da Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA quanto à habilitação do seu crédito, mas fica ressaltado que a preferência quanto ao recebimento do fruto da hasta pública compete ao exeqüente Condomínio Conjunto Residencial Alto do Jaraguá. Bem por isso, receberá primeiramente o credor retro mencionado e após, o que sobejar àquela satisfação, será repassado ao interveniente EMGEA. Anote-se.” (fls. 583/584)

Código do Leilão 1204.00

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 

 

Documentos

Proposta

Regras para proposta

- Caso haja lance durante o leilão, todas as propostas serão desconsideradas, uma vez que o lance é soberano.
- Caberá ao interessado que ofertar proposta acompanhar no site a ocorrência de lance no leilão, bem como, se julgar de seu interesse, ofertar lance à vista.
- Caberá ao Juiz da causa a verificação da proposta mais vantajosa;
- A apreciação de qual será a proposta mais vantajosa caberá exclusivamente ao MM. Juízo da causa.
- Não serão divulgadas informações das propostas recebidas.
- Será recebida uma única proposta por usuário.
- A proposta poderá ser modificada ou excluída até o encerramento do leilão.
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Localização

Estrada Turística do Jaraguá, 1.050 - Vila Jaraguá São Paulo - SP